PROBLEMAS REAIS - SOLUÇÕES MEIA-SOLA - PARTE I

ProblemaS reaIS. Soluções meia-sola – Parte I

O Presidente Bolsonaro protocolou na Câmara Federal projeto de lei que promove pelo menos 13 alterações no CBT.  Vamos aqui nos concentrar naquilo que é mais importante que é o seguinte:

1 – aumentar para 40 pontos o limite para processo de suspensão do direito de dirigir;

2 – aumentar a validade da CNH para 10 anos e para os maiores de 65 anos de 3 para 5 anos;

3 – fim do exame toxicológico para motoristas com carteiras C, D e E (em tese, profissionais);

4 – desobrigação de cadeirinhas para crianças maiores de 7 anos;

5 – tirar dos peritos do DETRAN a exclusividade de emitir atestado de saúde para os candidatos à CNH ou sua renovação.

A midia derrotada nas eleições, como seria de se esperar, não perdeu tempo em bombardear a proposta, publicando “opiniões” de “especialistas” atribuindo-lhe as mais graves tragédias: estimular o desrespeito às normas de trânsito, aumentar os acidentes e as mortes no trânsito, colocar em risco a vida de crianças, permitir drogados dirigindo nas estradas, etc.

Não há dúvida de que as críticas, ignorados os outros aspectos da questão, fazem sentido. Sempre se poderá sustentar que o aumento do número de veículos nas ruas e nas estradas aumenta o risco de acidentes o que justificaria proibir o seu aumento e pleitear até a sua diminuição ou extinção. Da mesma forma o lançamento de novos medicamentos aumenta o risco de efeitos colaterais o que justificaria a proibição de novidades farmacêuticas. Se as novidades sempre tivessem assim sido avaliadas o ancestral do homem ainda não teria sequer subido nas árvores. E nem entrado em cavernas.

Antes de mais nada, uma breve repassada pelo CBT. Consta que a nossa lei teve inspiração européia ainda porque o Brasil é signatário da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário promulgada aqui pelo Decreto 86.714 de 10-12-81.

A Lei 9.503 de 23-09-1997 é um alentado calhamaço composto de 341 artigos, parágrafos, incisos e anexos que somados resultam em 144 páginas (o meu exemplar tem isso). Prevê 94 – isso mesmo que você leu – infrações subdivididas em incisos e 11 crimes de trânsito. As infrações vão desde as mais óbvias até as meramente retóricas como a do artigo 254 que proíbe ao pedestre – sim, ao pedestre – a pratica de 6 atos punindo-as com multa de 50 % da infração leve. Alguém já viu, desde setembro de 1997  – e já lá vão 22 anos –, algum pedestre ter sido sequer advertido por ter cruzado as ruas fora das faixas? E o código é aplicável também a ciclistas que fazem nas ruas o que bem entendem. Alguém já viu algum ser multado?   

O CBT é mais uma daquelas soluções da burocracia que objetiva resolver quase 10 décadas de indisciplina e abusos por meio de legislação. Claro que não funcionou e para ver isso basta andar no trânsito do Rio de Janeiro, em especial na Linha Vermelha. Num percurso de pouco mais de 10 quilômetros, percorridos em cerca de 15 minutos, pode-se ver centenas de infrações de todos os tipos, a cada passo. E raramente alguma autoridade de trânsito. Mas radares para medir excesso de velocidade há.

Parece evidente que o poder público não conseguiu organizar-se para fazer cumprir o CTB exceto naquilo que a iniciativa privada fez por ele, o que sempre me leva à conclusão de que o poder público tem um custo muito elevado para o que produz de útil. Há pouca evidência de que código serviu para disciplinar o trânsito, mas certamente serviu a propósitos para os quais não foi projetado: transformar as multas em instrumentos de arrecadação para o poder público e enriquecimento de empresários que vislumbraram um negócio sem risco na instalação de radares nas vias públicas. E campo apetitoso para “especialistas” em promover a defesa de motoristas multados e/ou ameaçados de ter a habilitação suspensa. E concentração inevitável de corrupção.

Não vou aqui aliar-me a ingênuos que acham que o papel do poder público é primeiramente educar os motoristas e os pedestres com campanhas caras para só depois punir os infratores. É claro que educar é também necessário, mas a experiência mostra que o cidadão de qualquer lugar no mundo, mas em especial no Brasil, somente respeita as normas sob ameaça de/ou efetiva punição. Educação e respeito a regras são coisas que vem da infância seja em casa seja na escolinha. A bagunça que virou o ensino público – e também mas menos o privado - no Brasil é exemplo. Se o aluninho não tem modos e disciplina na escola por que os teria no trânsito?   

O escândalo da proliferação de radares e das multas se tornou tão assustador que virou tema da campanha eleitoral do Bolsonaro que agora cumpre a promessa de fazer algo a respeito.

Addessandre

Continua na Parte II